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Quando a substituição de servidor dependerá de ato da Administração?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Quando a substituição de servidor dependerá de ato da Administração?
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Resposta

Quando não houver previsão em lei ou regulamento, a substituição dependerá de ato da Administração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A substituição será automática quando prevista em lei ou regulamento, ou dependerá de ato da Administração.

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