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Em que data ocorre a vaga quando se torna executável a sentença que impõe a pena acessória de perda do cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que data ocorre a vaga quando se torna executável a sentença que impõe a pena acessória de perda do cargo?
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Resposta
Na data em que a sentença que impõe a pena acessória de perda do cargo torna-se executável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Ocorre a vaga na data:
I - do falecimento do titular do cargo;
II - da publicação do ato que transferir, após a posse, promover, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo;
III - da posse ou, se esta for dispensada, do início do exercício em outro cargo;
IV - da vigência da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento ou em que for determinada, apenas, esta última medida, se o cargo estiver criado;
V - da comunicação pela autoridade competente, no caso de falecimento do funcionário em qualquer ato de guerra ou agressão à soberania nacional;
VI - da republicação do ato do Presidente da República que decretar a perda dos direitos políticos, nas hipóteses definidas na Constituição do Brasil;
VII - em que se tornar executável a sentença que declarar nulo o provimento e da que impuser ou acarretar a pena acessória de perda do cargo.
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