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Que tipo de serviço está excetuado da regra da duração normal por não poder ser aferido por unidade de tempo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipo de serviço está excetuado da regra da duração normal por não poder ser aferido por unidade de tempo?
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Resposta
O trabalho executado por funcionário em serviço externo cuja natureza não permite aferição por unidade de tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o trabalho executado por funcionário em serviço externo que, pela própria natureza, não pode ser aferido por unidade de tempo.
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