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Quem pode autorizar a antecipação ou prorrogação do expediente para aumentar a jornada desses servidores?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Quem pode autorizar a antecipação ou prorrogação do expediente para aumentar a jornada desses servidores?
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Resposta

Cabe à autoridade competente autorizar a antecipação ou prorrogação do expediente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de quatro horas por dia, ou vinte horas semanais, podendo excepcionalmente ser aumentada mediante antecipação ou prorrogação do expediente pela autoridade competente.

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