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De quem é a decisão sobre a instituição desses regimes?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

De quem é a decisão sobre a instituição desses regimes?
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Resposta

Da administração, a seu juízo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Poderão ser estabelecidos os regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva, no interesse do serviço e a juízo da administração.

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