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Como deve ser feita a conversão do número de dias apurados para anos?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Como deve ser feita a conversão do número de dias apurados para anos?
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Resposta

O número de dias apurados deve ser convertido em anos considerando o ano de 365 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

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