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A conversão para anos admite o uso do ano bissexto como base de cálculo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A conversão para anos admite o uso do ano bissexto como base de cálculo?
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Resposta
Não. A conversão considera exclusivamente o ano de 365 dias, de modo que dias adicionais de anos bissextos não alteram a base de conversão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
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