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Para quais finalidades a lei determina a computação dos períodos de serviço elencados?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Para quais finalidades a lei determina a computação dos períodos de serviço elencados?
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Resposta
A lei estabelece que esses períodos são computados para fins de aposentadoria e de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado:
I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o de desempenho de mandato eletivo anterior à investidura;
II - o período de serviço ativo, nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
III - o tempo de serviço prestado em autarquia federal, estadual ou municipal;
IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta ou em autarquia;
V - o tempo de duração da licença prêmio não gozada contado em dobro;
VI - o tempo de duração de licença para tratamento de saúde;
VII - o tempo de licença a funcionária casada para acompanhar o marido até o máximo de dois anos;
VIII - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado, desde que ocorra o aproveitamento ou a reversão, respectivamente.
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