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Como se computa o tempo de serviço anterior ao período concorrente quando o servidor permanece no mesmo cargo em regime de acumulação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Como se computa o tempo de serviço anterior ao período concorrente quando o servidor permanece no mesmo cargo em regime de acumulação?
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Resposta
O tempo anterior ao período concorrente é contado exclusivamente para o cargo em que foi prestado, se o servidor continuar a exercê‑lo em regime de acumulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrentemente em cargos ou funções diversas da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e instituições privadas que hajam sido convertidas em órgãos de administração direta ou em autarquia.
Parágrafo único. O tempo de serviço anterior ao período concorrente será contado:
I - exclusivamente para o cargo em que foi prestado, se o funcionário continuar a exercê-lo em regime de acumulação;
II - para um só dos cargos exercidos concorrentemente, se houver sido prestado em outro cargo.
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