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Qual o prazo de efetivo exercício necessário para aquisição da estabilidade?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual o prazo de efetivo exercício necessário para aquisição da estabilidade?
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Resposta
Dois anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
§ 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
§ 2º O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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