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Que direito deve ser assegurado ao servidor durante o inquérito administrativo para fins de demissão?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito deve ser assegurado ao servidor durante o inquérito administrativo para fins de demissão?
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Resposta
A garantia da ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
§ 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
§ 2º O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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