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Em quais hipóteses o funcionário em disponibilidade pode exercer cargo ou prestar serviço remunerado na administração pública?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em quais hipóteses o funcionário em disponibilidade pode exercer cargo ou prestar serviço remunerado na administração pública?
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Resposta
Quando houver acumulação legal ou por expressa determinação em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada, com os proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º A extinção do cargo far-se-á, na administração direta, mediante lei, e na administração indireta por ato do Poder Executivo.
§ 2º A declaração da desnecessidade do cargo far-se-á por ato do Poder Executivo.
§ 3º O valor do provento a ser auferido pelo funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo masculino, ou de um trinta avos, se do sexo feminino, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço percebida à data da disponibilidade e do salário-família.
§ 4º Ao funcionário posto em disponibilidade, é vedado sob pena de cassação da disponibilidade, exercer, qualquer cargo, função ou emprego, ou prestar serviço retribuído, mediante recibo, em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, ou dos Municípios, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal, ou expressa determinação em lei.
§ 5º O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, na forma prevista neste Estatuto.
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