Flashcard FC777728
Qual o limite máximo de períodos que podem ser acumulados por necessidade do serviço?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual o limite máximo de períodos que podem ser acumulados por necessidade do serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até dois períodos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.
Parágrafo único. Haverá presunção de necessidade do serviço, quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em