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A Administração pode obrigar servidor a interromper férias em razão de promoção ou remoção?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A Administração pode obrigar servidor a interromper férias em razão de promoção ou remoção?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a Administração não pode obrigar o servidor em gozo de férias a interrompê-las por motivo de promoção ou remoção, de modo que o servidor conserva o direito de continuar as férias normalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
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