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Quem tem direito à licença por motivo de gestação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem direito à licença por motivo de gestação?
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Resposta
A lei garante à servidora gestante a licença por motivo de gestação, para acompanhar o período da gravidez e seus desdobramentos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Conceder-se-á licença:
I - como prêmio;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - por motivo de gestação;
V - para serviço militar obrigatório;
VI - para trato de interesse particular;
VII - à funcionária casada para acompanhar o marido.
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