Flashcard FC777745
Quando é autorizada a licença para serviço militar obrigatório?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando é autorizada a licença para serviço militar obrigatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Concede-se licença para serviço militar obrigatório quando o servidor for convocado para cumprir obrigação militar prevista na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Conceder-se-á licença:
I - como prêmio;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - por motivo de gestação;
V - para serviço militar obrigatório;
VI - para trato de interesse particular;
VII - à funcionária casada para acompanhar o marido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em