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Qual o prazo entre o término da licença anterior e a nova concessão para que esta seja considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual o prazo entre o término da licença anterior e a nova concessão para que esta seja considerada prorrogação?
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Resposta
A lei considera prorrogação a licença concedida dentro de 60 dias contados do término da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença, e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho.
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