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Se o pedido de prorrogação for indeferido, qual período será contado como de licença?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Se o pedido de prorrogação for indeferido, qual período será contado como de licença?
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Resposta
Será contado como de licença o período compreendido entre a data do término da licença anterior e o conhecimento oficial do despacho de indeferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença, e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho.
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