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Qual é o período de tempo de serviço necessário para que o servidor tenha direito à licença-prêmio?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o período de tempo de serviço necessário para que o servidor tenha direito à licença-prêmio?
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Resposta
O servidor adquire direito à licença-prêmio a cada decênio de serviço efetivo, ou seja, a cada dez anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.
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