Flashcard FC777757
Em que condição a licença-prêmio pode ser fracionada em parcelas?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que condição a licença-prêmio pode ser fracionada em parcelas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença-prêmio pode ser gozada em parcelas desde que haja solicitação do próprio servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em