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A fruição de licença por motivo de afastamento do cônjuge impede a concessão da licença-prêmio quando o cônjuge for funcionário civil, militar ou servidor da administração pública
Legislação Administrativa do Estado de PE
A fruição de licença por motivo de afastamento do cônjuge impede a concessão da licença-prêmio quando o cônjuge for funcionário civil, militar ou servidor da administração pública direta ou indireta?
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Resposta
Sim. A vedação aplica-se quando o cônjuge for funcionário civil, militar ou servidor da administração pública direta ou indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:
I - Cometido falta disciplinar grave;
II - Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;
III - Gozado licença;
a) por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
b) para trato de interesse particular;
c) por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.
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