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Qual direito é assegurado quando a contagem do tempo de licença-prêmio não é necessária para fins de aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual direito é assegurado quando a contagem do tempo de licença-prêmio não é necessária para fins de aposentadoria?
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Resposta
O servidor tem direito a receber em dinheiro a importância correspondente ao tempo de licença-prêmio não gozado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único. O valor da licença prêmio corresponderá a seis (6) meses do vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer. (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.)
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