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Em localidades sem junta médica, quem pode realizar a inspeção como primeira opção?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em localidades sem junta médica, quem pode realizar a inspeção como primeira opção?
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Resposta
A Administração pode determinar que a inspeção seja realizada por um médico da Secretaria de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
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