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Se não houver médico da Secretaria de Saúde disponível, quem pode realizar a inspeção mediante declaração da ocorrência?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Se não houver médico da Secretaria de Saúde disponível, quem pode realizar a inspeção mediante declaração da ocorrência?
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Resposta
Um outro médico do serviço público pode realizar a inspeção, desde que exista declaração formal comprovando a ausência do médico da Secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
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