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A realização da inspeção por médico da Secretaria de Saúde em localidades sem junta médica é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A realização da inspeção por médico da Secretaria de Saúde em localidades sem junta médica é obrigatória?
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Resposta
Não. A medida é discricionária, cabendo à Administração decidir pela realização da inspeção por médico da Secretaria de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
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