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Que documento o órgão médico oficial deve remeter à repartição competente após a inspeção?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Que documento o órgão médico oficial deve remeter à repartição competente após a inspeção?
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Resposta

Deve ser remetido o laudo médico respectivo à repartição competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo respectivo à repartição competente.

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