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A prorrogação da licença por motivo de saúde ocorre automaticamente quando o caso é recuperável?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A prorrogação da licença por motivo de saúde ocorre automaticamente quando o caso é recuperável?
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Resposta
Não. A prorrogação não é automática; exige avaliação e deliberação da junta médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada.
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