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Qual obrigação deve ser observada no processamento das licenças para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual obrigação deve ser observada no processamento das licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
É observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
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