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Quem deve guardar o sigilo sobre os laudos e atestados médicos durante o processamento das licenças para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem deve guardar o sigilo sobre os laudos e atestados médicos durante o processamento das licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
Os responsáveis pelo processamento das licenças, especialmente os servidores e agentes administrativos envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
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