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Qual obrigação tem o servidor ao ser considerado apto pela inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual obrigação tem o servidor ao ser considerado apto pela inspeção médica?
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Resposta
Reassumir imediatamente o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Julgado apto pela inspeção médica, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de ausência.
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