Flashcard FC777822
Que natureza jurídica possui a licença-maternidade concedida à servidora adotante em relação à licença da gestante?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que natureza jurídica possui a licença-maternidade concedida à servidora adotante em relação à licença da gestante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença-maternidade concedida à adotante possui a mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 471, de 22 de dezembro de 2021.)
§ 1º A licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007.)
§ 2º A licença-maternidade concedida à servidora nos termos deste artigo possui a mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos, inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de apuração do tempo de serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em