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Que comprovação o servidor deve apresentar para obter a licença por incorporação militar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que comprovação o servidor deve apresentar para obter a licença por incorporação militar?
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Resposta
A lei exige a apresentação de documento oficial que comprove a incorporação como condição para a concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.
§ 3º É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.
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