Flashcard FC777827
O servidor incorporado pode optar por receber o estipêndio militar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O servidor incorporado pode optar por receber o estipêndio militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.É facultado ao servidor incorporado optar pelo recebimento do estipêndio militar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.
§ 3º É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em