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Quem tem direito à licença com vencimento integral durante estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem direito à licença com vencimento integral durante estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares?
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Resposta
O funcionário que seja oficial da reserva ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas.O direito vigora pelo período dos estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio, como militar.
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