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Que tipo de licença é concedida ao funcionário durante estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipo de licença é concedida ao funcionário durante estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares?
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Resposta
É concedida licença com vencimento integral durante o estágio não remunerado.A licença abrange todo o período do estágio previsto pelos regulamentos militares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio, como militar.
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