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Qual opção o funcionário possui quando o estágio militar for remunerado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual opção o funcionário possui quando o estágio militar for remunerado?
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Resposta
O funcionário pode optar pelo recebimento do estipêndio pago como militar.Essa opção substitui a alternativa de licença com vencimento integral aplicável aos estágios não remunerados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio, como militar.
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