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Quem tem direito à licença quando um dos cônjuges aceita mandato eletivo fora do Estado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem direito à licença quando um dos cônjuges aceita mandato eletivo fora do Estado?
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Resposta
Qualquer dos cônjuges do servidor público tem direito à licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.
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