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Que natureza precisa ter o mandato para autorizar a licença ao cônjuge?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que natureza precisa ter o mandato para autorizar a licença ao cônjuge?
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Resposta
O mandato deve ser eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.
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