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Onde o mandato deve ser exercido para que autorize a licença ao cônjuge?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Onde o mandato deve ser exercido para que autorize a licença ao cônjuge?
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Resposta
O mandato deve ser exercido fora do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.
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