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Qual é a base para cálculo de percentuais ou equivalentes aplicados ao vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a base para cálculo de percentuais ou equivalentes aplicados ao vencimento?
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Resposta
O cálculo deve incidir sobre o valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do cargo acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
§ 1º O cálculo de qualquer percentual ou equivalente ao vencimento, será feito sempre sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 2º Somente perceberá vencimento o funcionário legalmente nomeado e investido em cargo público, não gerando direito a qualquer provimento ou investidura realizados em desacordo com a legislação vigente.
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