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Quem tem direito a perceber o vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem direito a perceber o vencimento?
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Resposta
Somente o funcionário legalmente nomeado e investido no cargo público possui direito ao vencimento; provimentos ou investiduras em desacordo com a legislação não geram esse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
§ 1º O cálculo de qualquer percentual ou equivalente ao vencimento, será feito sempre sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 2º Somente perceberá vencimento o funcionário legalmente nomeado e investido em cargo público, não gerando direito a qualquer provimento ou investidura realizados em desacordo com a legislação vigente.
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