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Que limite salarial a lei veda pagar aos funcionários em Pernambuco?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que limite salarial a lei veda pagar aos funcionários em Pernambuco?
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Resposta
Veda o pagamento de vencimentos inferiores ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.Aplica-se a todos os funcionários.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Nenhum funcionário poderá perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
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