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Qual é o prazo para o servidor apresentar o atestado ao chefe imediato para fins de abono, contado a partir da primeira falta ao serviço?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para o servidor apresentar o atestado ao chefe imediato para fins de abono, contado a partir da primeira falta ao serviço?
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Resposta
10 dias, contados da primeira falta ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Poderão ser abonadas até 03 (três) faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério da chefia. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 55, de 30 de dezembro de 2003.)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o funcionário deverá apresentar o atestado ao chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira falta ao serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 55, de 30 de dezembro de 2003.)
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