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Em que casos pode ser realizado desconto sobre a remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que casos pode ser realizado desconto sobre a remuneração do servidor?
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Resposta
Quando houver não comparecimento ao serviço ou para fins de reposição ou indenização à Fazenda Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O desconto realizado por motivo de não comparecimento ao serviço ou para reposição e indenização à Fazenda Estadual, incidirá sobre o vencimento e as gratificações percebidas pelo funcionário.
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