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Qual vedação imposta à vinculação relativa aos vencimentos do pessoal do serviço público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual vedação imposta à vinculação relativa aos vencimentos do pessoal do serviço público?
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Resposta
É vedada a vinculação de qualquer natureza para efeito de vencimento do pessoal do serviço público; os vencimentos não podem ser vinculados a receitas, índices ou parâmetros externos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A lei não admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do pessoal do serviço público.
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