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Qual o alcance da proibição quanto à vinculação ou equiparação aplicadas aos vencimentos do serviço público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual o alcance da proibição quanto à vinculação ou equiparação aplicadas aos vencimentos do serviço público?
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Resposta
A vedação é ampla e atingE toda natureza de vinculação ou equiparação, impedindo qualquer forma de ajuste destinada a fixar os vencimentos do pessoal do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A lei não admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do pessoal do serviço público.
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