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Em que situação o servidor tem direito à ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação o servidor tem direito à ajuda de custo?
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Resposta
A lei estabelece direito à ajuda de custo quando o servidor for designado de ofício para servir em nova sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for designado, de oficio, para servir em nova sede.
§ 1º Destinam-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagem e de nova instalação, relativas ao funcionário e não poderá exceder de um mês de vencimento.
§ 2º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário, ou, se este preferir, na nova sede.
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