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A ajuda de custo pode cobrir despesas de terceiros ou somente as do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A ajuda de custo pode cobrir despesas de terceiros ou somente as do servidor?
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Resposta
Destina-se exclusivamente às despesas relativas ao servidor, não abrangendo terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for designado, de oficio, para servir em nova sede.
§ 1º Destinam-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagem e de nova instalação, relativas ao funcionário e não poderá exceder de um mês de vencimento.
§ 2º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário, ou, se este preferir, na nova sede.
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