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Que requisito quanto à natureza da permanência fora da sede é exigido para o pagamento da ajuda de custo?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Que requisito quanto à natureza da permanência fora da sede é exigido para o pagamento da ajuda de custo?
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Resposta

A permanência deve ser obrigatória e ocorrida em razão de serviço, isto é, vinculada às atribuições do órgão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O funcionário obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias, em objeto de serviço, perceberá a ajuda de custo de um mês de vencimento, sem prejuízo das diárias a que fizer jus.

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