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Qual é o prazo para cumprimento da obrigação de restituir a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para cumprimento da obrigação de restituir a ajuda de custo?
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Resposta
A restituição deve ser cumprida no prazo de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O funcionário restituirá a ajuda de custo:
I - quando não se transportar para a nova sede no prazo determinado;
II - quando, antes de realizar a incumbência que lhe foi atribuída, regressar, abandonar o serviço ou pedir exoneração.
§ 1º A obrigação de restituir é de responsabilidade pessoal e deverá ser cumprida dentro do prazo de trinta dias.
§ 2º Não haverá obrigação de restituir, se o regresso do funcionário decorrer de determinação de autoridade competente, de doença comprovada ou de exoneração a pedido após noventa dias de exercício na nova sede.
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